O Procon-SP notificou a Nintendo mais uma vez por práticas consideradas abusivas em seus contratos de serviços digitais, como o cancelamento unilateral de assinaturas. O órgão de defesa do consumidor questiona a ausência de representação formal da empresa no país. Assim, comprometendo o direito dos usuários brasileiros e dificulta a mediação de conflitos. O episódio reacende o debate sobre a vulnerabilidade do consumidor diante de plataformas estrangeiras que atuam no Brasil sem cumprir as exigências legais locais.
De acordo com o Procon-SP, a Nintendo impôs cláusulas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. Algumas delas são especialmente em relação ao encerramento de serviços sem justificativa. Sem uma base jurídica no Brasil, a empresa japonesa não oferece canais diretos para resolver problemas recorrentes, o que impede que o consumidor tenha acesso a seus direitos de forma plena e rápida.
Falta de CNPJ e sede física da Nintendo prejudica aplicação da legislação brasileira
Empresas estrangeiras que operam digitalmente no Brasil, mas sem registro formal, criam obstáculos para a atuação de órgãos de proteção ao consumidor. Sem CNPJ, endereço comercial ou responsável legal estabelecido, essas companhias não estão sujeitas às penalidades previstas em lei. No caso da Nintendo, o Procon-SP precisou entrar em contato diretamente com a sede da empresa fora do país para tratar da notificação, um processo que, além de demorado, é limitado juridicamente.
Para o diretor de atendimento do Procon-SP, a existência de representação local deve ser um critério importante na escolha do consumidor. Além de garantir acesso ao suporte em caso de problemas, essa estrutura possibilita a atuação legal dos órgãos brasileiros. Sem ela, qualquer tentativa de mediação se torna frágil, e os consumidores ficam desassistidos.
Compras internacionais crescem, mas segurança ainda é frágil
Com o aumento da popularidade de marketplaces estrangeiros e serviços de assinatura digital, cresce também o número de brasileiros que contratam produtos e plataformas sem checar a procedência jurídica das empresas. Esse comportamento, embora prático e muitas vezes econômico, expõe o consumidor a riscos altos: falta de suporte técnico, cobranças indevidas, ausência de reembolso e impossibilidade de recorrer à Justiça brasileira.
Além disso, o aumento de impostos como o IOF e as novas regras de tributação sobre importações dificultam ainda mais o acesso a soluções justas. Na prática, o consumidor paga mais caro e tem menos garantias, um cenário desfavorável que pode gerar prejuízos mesmo em compras de baixo valor.
Procon-SP orienta consumidores a verificar respaldo legal antes da compra
Diante desses riscos, o Procon-SP reforça a importância de verificar se a empresa possui registro no Brasil antes de concluir qualquer transação online. Itens como CNPJ, endereço físico e canais de atendimento ao consumidor devem ser obrigatórios para compras seguras. Essa prática vale tanto para lojas de produtos quanto para plataformas de entretenimento, aplicativos e serviços por assinatura.
O órgão também recomenda que qualquer irregularidade seja denunciada por meio do site oficial do Procon-SP. Quanto mais denúncias forem registradas, maior será a pressão para que empresas estrangeiras passem a cumprir a legislação nacional e se responsabilizem pelo serviço que prestam.
Propostas de regulamentação avançam no Congresso Nacional
O caso da Nintendo se soma a outros exemplos recentes que pressionaram o Congresso a discutir a regulamentação mais rígida para empresas estrangeiras em território brasileiro. Há projetos de lei que buscam impedir o funcionamento de plataformas digitais que não possuem sede ou representação legal no país, especialmente quando envolvem coleta de dados, comércio eletrônico ou prestação de serviço contínuo.
Enquanto essas medidas não entram em vigor, o consumidor deve estar atento ao que está por trás da interface amigável dos aplicativos e dos sites internacionais. O preço mais atrativo pode esconder a ausência de garantias básicas, como troca, reembolso ou mesmo atendimento em português.
